Nathan Henrique da Silva, Advogado

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Cível e Tributário
Bacharel em Direito pela Escola de Direito da Faculdades Londrina. Pós-Graduado em Gestão e Legislação Tributária pelo Grupo UNINTER. Advogado OAB/PR nº. 108.710

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Artigo · há 4 anos

Restituição do Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422 , entendeu que os valores de pensão alimentícia são isentos de tributação pelo Imposto de Renda....
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Fixação da base de cálculo do ITBI pelo STJ pode gerar direito de restituição ao contribuinte

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seu entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, que por muitas vezes é computada, de forma equivocada pelos Municípios, da mesma forma que...
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Artigo · há 4 anos

Direitos do Passageiro em caso de voo atrasado

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